Tributação sobre Remessa Expressa

Todas as remessas expressas adotam o Regime de Tributação Simplificada (RTS):

 

  1. Valor da mercadoria não pode exceder o limite de US$ 3.000,00 (três mil dólares norte-americanos); ou equivalente em outra moeda.

  2. Imposto de importação de 60% sobre o valor da mercadoria mais frete.

  3. ICMS de 18% calculado sobre o valor da mercadoria mais o imposto devido de 60%.

  4. Não é permitida a importação de bens ou encomendas em quantidade e frequência que caracterizem comércio.

Obrigações do Cliente

Remetentes e destinatários no país têm a obrigação em manter em boa guarda e em ordem os documentos relativos à importação e exportação de remessa nos termos estabelecidos pelo art. 70 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Itens Proibidos

I – Bens cuja importação ou exportação esteja suspensa ou vedada;

 

II – Bens usados ou recondicionado, exceto: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.475, de 20 de junho de 2014)

a) os meios físicos que compreendam circuitos integrados, semicondutores e dispositivos similares, gravados com o conteúdo previsto no inciso I do caput; e (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.475, de 20 de junho de 2014)

b) os destinados a uso ou consumo pessoal; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.475, de 20 de junho de 2014);

 

III – Bebidas alcoólicas, na importação;

 

IV – Moeda corrente; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.195, de 26 de setembro de 2011)

 

V – Armas e munições, bem como suas partes, peças e simulacros; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº   1.475, de 20 de junho de 2014)

 

VI – Fumo e produtos de tabacaria, exceto a exportação de amostras de fumo, classificadas na posição 2401 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), desde que a operação seja realizada por estabelecimento autorizado a exportar o produto, nos termos do art. 347 do Decreto nº7.212, de 15 de junho de 2010;

 

VII – Animais da fauna silvestre;

 

VIII – Vegetais da flora silvestre;

 

IX – Pedras preciosas e semipreciosas; e

 

X – Outros bens, cujo transporte aéreo esteja proibido, conforme a legislação específica.

Guarda de Remessas Não Entregues

Caso o cliente não receba a encomenda na última tentativa de entrega, a USFLY reserva-se no direito de guarda as encomendas por um período máximo de 30 dias após esta data.

Valor Aduaneiro

O valor aduaneiro de cada bem integrante da remessa internacional corresponderá ao:

 

I – Preço de aquisição, no caso de bens adquiridos no exterior pelo destinatário da remessa; ou

 

II – Valor declarado pelo remetente, no caso de bens recebidos do exterior pelo destinatário da remessa a título não oneroso, incluindo brindes, amostras ou presentes, desde que o valor seja compatível com os preços normalmente praticados na aquisição de bens idênticos ou similares.

 

1º) Na determinação do valor aduaneiro, deverão ser acrescidos aos valores mencionados nos incisos I e II do caput o custo do transporte e do seguro até o local de destino no país, exceto quando já estiverem incluídos.

2º) Quando não houver documentação comprobatória do preço de aquisição, ou quando a documentação ou a declaração apresentada contiver inexatidão, o valor aduaneiro de cada bem integrante de remessa internacional será determinado pela autoridade aduaneira, com base:

I – No preço de bens idênticos ou similares, originários ou procedentes do país de envio da remessa;

 

II – Em valor constante de catálogo ou lista de preços emitida por estabelecimento comercial ou industrial, no exterior ou por seu representante no país, divulgados em meio impresso ou eletrônico; ou

 

III – Nos sistemas informatizados da RFB, dos órgãos ou das entidades da Administração Pública Federal, responsáveis por controles específicos no comércio exterior.